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Nova legislação penal entra em vigor PDF Versão para impressão
Sexta, 14 Setembro 2007 15:36
Os novos Código Penal e Código de Processo Penal entraram em vigor no dia 15 de Setembro. No que diz respeito à protecção dos menores, são criados novos crimes, como a pornografia de menores e o recurso à prostituição de menores e prevê-se de forma expressa a mutilação genital. Além disso, prevê-se que, nos crimes praticados contra menores de 16 anos, se o representante legal do menor não tiver apresentado queixa, o menor pode apresentá-la a partir do momento em que complete 16 anos, até aos 18 anos e 6 meses. Por outro lado, prevê-se que, nos crimes sexuais contra menores, a prescrição não acontece antes de o menor completar 23 anos de idade. Ao nível do CPP, e no que respeita aos meios de investigação e de obtenção de prova, no regime das escutas telefónicas, explicita-se que só podem ser objecto de escuta arguidos ou suspeitos e pessoas que sirvam de intermediário, e também as vítimas, com o seu consentimento, na fase de inquérito. Reforça-se o controlo por parte do juiz da legalidade das escutas. E reforçam-se os meios de investigação, alargando o regime das escutas, aplicável a conversas telefónicas, e-mails ou conversações entre presentes à obtenção, por decisão do juiz, de dados de localização celular e de "dados de tráfego" de comunicações. (Fonte site Ministério da Justiça).
 






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